AREsp 1606215 - ACORDAO

AREsp 1606215 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria foi analisada e fundamentada no acórdão recorrido; a tese pretendida contraria o entendimento de que a habilitação retardatária é faculdade do credor e não pode ser imposta pela recuperanda; ademais, faltou prequestionamento que viabilize a via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Habilitação Retardatária De Crédito, Faculdade Do Credor, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Habilitação Retardatária De Crédito Faculdade Do Credor Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 habilitação retardatária de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria foi analisada e fundamentada no acórdão recorrido; a tese pretendida contraria o entendimento de que a habilitação retardatária é faculdade do credor e não pode ser imposta pela recuperanda; ademais, faltou prequestionamento que viabilize a via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.