AREsp 1823282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Pode o STJ revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria de sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.