AREsp 1669475 - DECISAO

AREsp 1669475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Tema 181/stf, Art. 5º, Caput, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Tema 181/stf Art. 5º, Caput, Cf/88

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese
  3. 3 ausência de repercussão geral por não transposição do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se