REsp 1916310 - DECISAO

REsp 1916310 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados; manteve-se a jurisprudência do STJ quanto à nulidade de pagamentos diretos do FGTS e à obrigação de depósito em conta vinculada nos termos legais citados.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Nulidade De Transação Extrajudicial Do FGTS
Processual Civil Execução Fiscal FGTS Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade de pagamentos diretos do FGTS ao empregado realizados após a vigência da Lei n. 9.491/1997
  3. 3 necessidade de depósito das parcelas devidas do FGTS em conta vinculada nos termos do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com redação dada pela Lei n. 9.491/1997

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados; manteve-se a jurisprudência do STJ quanto à nulidade de pagamentos diretos do FGTS e à obrigação de depósito em conta vinculada nos termos legais citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.