EAREsp 1863807 - DECISAO

EAREsp 1863807 - DECISAO

Houve reconhecimento de inconformidade quanto aos aclaratórios e acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada relativa ao art. 1.026 do CPC/2015, sem efeitos infringentes, pois os argumentos apresentados visavam reexame da decisão e configuravam pretensão protelatória já apreciada na jurisprudência, não alterando o resultado do julgado.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Home Care, Súmula 90
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prequestionamento Home Care Súmula 90

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à afronta ao art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 verificação de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de inconformidade quanto aos aclaratórios e acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada relativa ao art. 1.026 do CPC/2015, sem efeitos infringentes, pois os argumentos apresentados visavam reexame da decisão e configuravam pretensão protelatória já apreciada na jurisprudência, não alterando o resultado do julgado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.