REsp 1264728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: ficou demonstrada a distinção entre a tese do Tema 499/STF e o caso concreto, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício do julgado.

Parties
Embargante: União; Respondente: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 499/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tema 499/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 499/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: ficou demonstrada a distinção entre a tese do Tema 499/STF e o caso concreto, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não corrigir vício do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados