REsp 1864599 - ACORDAO

REsp 1864599 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; a primeira alegada contradição apenas expressa discordância com o entendimento sobre interesse recursal e a segunda decorre de interpretação equivocada, já que o acórdão limitou-se a considerar como fato notório que a Lei n. 13.463/2017 entrou em vigor há menos de cinco anos e, portanto, não teria se operado a prescrição; assim, os aclaratórios visavam reabrir o mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Precatórios E Rpvs, Interesse Recursal, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Precatórios E Rpvs Interesse Recursal Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 ocorrência de prescrição e termo inicial após cancelamento de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; a primeira alegada contradição apenas expressa discordância com o entendimento sobre interesse recursal e a segunda decorre de interpretação equivocada, já que o acórdão limitou-se a considerar como fato notório que a Lei n. 13.463/2017 entrou em vigor há menos de cinco anos e, portanto, não teria se operado a prescrição; assim, os aclaratórios visavam reabrir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se