REsp 1938075 - DECISAO

REsp 1938075 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos reconhecidos pela Súmula nº 98/STJ, não tendo, portanto, caráter protelatório. Dessa forma, a multa imposta pelo Tribunal de origem deve ser afastada, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade De Embargos De Declaração)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula Nº 98/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula Nº 98/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (aplicação de multa por embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 98/STJ aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos reconhecidos pela Súmula nº 98/STJ, não tendo, portanto, caráter protelatório. Dessa forma, a multa imposta pelo Tribunal de origem deve ser afastada, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastada a multa imposta aos embargos de declaração
  • Publique-se