AREsp 1472958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval e por não se tratar de recurso interposto antes de 18/11/2019; e embargos não podem suprir vício de decisão anterior devido à preclusão.

Parties
Embargante: MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Alcance e modulação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval e por não se tratar de recurso interposto antes de 18/11/2019; e embargos não podem suprir vício de decisão anterior devido à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados