REsp 1921989 - DECISAO

REsp 1921989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a peça destinada a rediscussão de matéria já decidida e não demonstrada omissão relativa à alegação de não ter sido ouvido antes da revogação da gratuidade de justiça; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AIRTON CARLOS FILO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Revogação Da Gratuidade De Justiça Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AIRTON CARLOS FILO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de não ter sido ouvido antes da revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a peça destinada a rediscussão de matéria já decidida e não demonstrada omissão relativa à alegação de não ter sido ouvido antes da revogação da gratuidade de justiça; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.