AREsp 1801650 - DECISAO

AREsp 1801650 - DECISAO

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, sendo determinada a intimação da embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 dias e, após, vista à parte embargada para manifestar-se.

Parties
Embargante: FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado: PEDRO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada Para Complementar Razões; Vista À Parte Embargada Para Manifestação
Outcome
embargos recebidos como agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Contradição, Obscuridade, Método De Fluxo De Caixa
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Coisa Julgada Interesse De Agir Contradição Obscuridade Método De Fluxo De Caixa

Case Brief

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Parties

FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

PEDRO JOSÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada Para Complementar Razões; Vista À Parte Embargada Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 contradição/obscuridade quanto ao método de fluxo de caixa
  2. 2 omissão quanto à falta de interesse de agir do embargado
  3. 3 conversão dos embargos de declaração em agravo interno em face de pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, sendo determinada a intimação da embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 dias e, após, vista à parte embargada para manifestar-se.

Court Disposition

embargos recebidos como agravo interno

Orders

  • Intime-se a embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias.
  • Após, vista à parte embargada para manifestar-se sobre o recurso.