REsp 1927756 - DECISAO

REsp 1927756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque a aferição de eventual prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constataram vícios de omissão ou contradição suficientes para anular o acórdão impugnado, sendo cabível apenas a correção de erro material na ementa do julgado de origem.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/parte Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de intimação do Ministério Público como custos legis em ação civil pública
  3. 3 prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque a aferição de eventual prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constataram vícios de omissão ou contradição suficientes para anular o acórdão impugnado, sendo cabível apenas a correção de erro material na ementa do julgado de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.