REsp 1933360 - DECISAO

REsp 1933360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara o vício apontado, submetendo o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque houve fundamento autônomo do acórdão de origem que não foi combatido e, por si só, sustenta o decisum, aplicando‑se a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam tentativa de rediscutir matéria já decidida e mero descontentamento, inviabilizando sua acolhida.

Parties
Embargante: autarquia previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Precatório, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Preclusão Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

autarquia previdência

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do Tema 289/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma clara o vício apontado, submetendo o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque houve fundamento autônomo do acórdão de origem que não foi combatido e, por si só, sustenta o decisum, aplicando‑se a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam tentativa de rediscutir matéria já decidida e mero descontentamento, inviabilizando sua acolhida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Adverte‑se que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa