AREsp 1580652 - DECISAO

AREsp 1580652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, entendendo-se que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e que a atuação da Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alegadas questões de ordem pública que extrapolam tal juízo.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA; Embargante: RICHARD PEDROSO LOPES; Embargante: VALMIR DUARTE; Embargante: MARLI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Súmula Vinculante 10, Erro De Fato, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão Súmula Vinculante 10 Erro De Fato +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Embargante

RICHARD PEDROSO LOPES

Embargante

VALMIR DUARTE

Embargante

MARLI ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 omissão quanto à alegação de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, entendendo-se que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e que a atuação da Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alegadas questões de ordem pública que extrapolam tal juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se