REsp 1893170 - DECISAO

REsp 1893170 - DECISAO

Havendo contradição na tese referente aos ônus sucumbenciais, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e determinou a correção do julgado para restabelecer os honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e reestabelecer os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Excesso De Execução, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Excesso De Execução Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto aos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na execução
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo contradição na tese referente aos ônus sucumbenciais, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e determinou a correção do julgado para restabelecer os honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e reestabelecer os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e reestabelecer os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.