AREsp 1556201 - DECISAO

AREsp 1556201 - DECISAO

Verificada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem manifeste-se expressamente sobre as questões suscitadas; com base no art. 932, V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão quanto à aplicação dos critérios do art. 85 do CPC (honorários)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem manifeste-se expressamente sobre as questões suscitadas; com base no art. 932, V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos aclaratórios.