EAREsp 1768919 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão; a Vice-Presidência fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de comprovação da divergência, impedindo o exame de mérito, e, por isso, aplica-se o Tema 181/STF; os embargos buscavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Omissão, Reexame Do Mérito
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quando o STJ não analisa o mérito por questões de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão; a Vice-Presidência fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de comprovação da divergência, impedindo o exame de mérito, e, por isso, aplica-se o Tema 181/STF; os embargos buscavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.