AREsp 1144390 - DECISAO

AREsp 1144390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já apreciada; e não seria cabível a majoração dos honorários recursais em razão da regra de intertemporalidade do art.85, §11 do CPC/2015, aplicável apenas a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016, sendo o acórdão embargado publicado em 23/02/2016.

Parties
Embargante: AILTON ALVES DE OLIVEIRA; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Intertemporalidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Intertemporalidade Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já apreciada; e não seria cabível a majoração dos honorários recursais em razão da regra de intertemporalidade do art.85, §11 do CPC/2015, aplicável apenas a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016, sendo o acórdão embargado publicado em 23/02/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.