REsp 1937719 - DECISAO

REsp 1937719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa havia sido previamente apreciada no acórdão, sendo manifestamente evidente que os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Penhora, Dívida Condominial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Penhora Dívida Condominial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à coisa julgada e supressão dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 ilegitimidade passiva em débitos condominiais e possibilidade de penhora do imóvel pela natureza propter rem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa havia sido previamente apreciada no acórdão, sendo manifestamente evidente que os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.