EREsp 1863254 - ACORDAO

EREsp 1863254 - ACORDAO

Por ser o acórdão suficientemente fundamentado e por já ter enfrentado as alegações de nulidade e demais pontos suscitados, os segundos embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por rediscutirem matéria já decidida e por manifesto caráter protelatório, impondo-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade De Julgamento, Sustentação Oral, Multa Processual, Sessão Por Videoconferência
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Agravo Interno Nulidade De Julgamento Sustentação Oral Multa Processual Sessão Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de nulidade por adiamento/reinclusão de pauta em sessão por videoconferência

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão suficientemente fundamentado e por já ter enfrentado as alegações de nulidade e demais pontos suscitados, os segundos embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por rediscutirem matéria já decidida e por manifesto caráter protelatório, impondo-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.