AREsp 1794241 - DECISAO

AREsp 1794241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, expunha fundamentos suficientes sobre as diligências para localizar o réu e reconhecer eventual omissão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JEAN CARLO BARTH DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Intimação, Revelia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Intimação Revelia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos

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Parties

JEAN CARLO BARTH DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de incursão no conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, expunha fundamentos suficientes sobre as diligências para localizar o réu e reconhecer eventual omissão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.