AREsp 1773461 - DECISAO

AREsp 1773461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Reexame De Matéria Já Decidida, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Reexame De Matéria Já Decidida +1 more

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Parties

MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao enfrentamento de teses da embargante (nulidade absoluta e divergência jurisprudencial)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.