AREsp 1635537 - DECISAO

AREsp 1635537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os pontos de direito indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (incidindo o óbice da falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contrato De Comodato, Cláusula Penal, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 natureza da contradição passível de aclaratórios
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os pontos de direito indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (incidindo o óbice da falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se