EAREsp 1327996 - DECISAO

EAREsp 1327996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: não foi trazido o inteiro teor do acórdão paradigma, houve óbice pela Súmula 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, e o Tema 181/STF afasta repercussão geral sobre questões infraconstitucionais de admissibilidade; os embargos visavam apenas rediscutir o julgado, finalidade inadequada para o instrumento.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA COMPARSI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Direito À Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 315/stj Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Direito À Ampla Defesa

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Parties

JOÃO BATISTA COMPARSI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário era obscura
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ pela ausência de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: não foi trazido o inteiro teor do acórdão paradigma, houve óbice pela Súmula 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, e o Tema 181/STF afasta repercussão geral sobre questões infraconstitucionais de admissibilidade; os embargos visavam apenas rediscutir o julgado, finalidade inadequada para o instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.