AREsp 1822236 - DECISAO

AREsp 1822236 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção do dispositivo, majorando os honorários de 13% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDA DE SAL CAMPOS; Embargada: EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, na forma acima.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE SAL CAMPOS

Embargante

EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção do dispositivo, majorando os honorários de 13% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, na forma acima.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada de 13% (treze por cento) para 15% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.