AREsp 1860424 - DECISAO

AREsp 1860424 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), houve deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDES GOMES; Réu: Nelson de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDES GOMES

Agravante

Nelson de Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade quanto à menção 'posse dos réus por comodato' e identificação do réu
  3. 3 omissão quanto ao questionamento do contrato de comodato na esfera criminal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), houve deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 520-527, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos e obscuros.