AREsp 1521540 - DECISAO

AREsp 1521540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nos termos do art. 1.022 CPC/2015; reconheceu-se que, nas instâncias ordinárias, a decadência é matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo, de modo que eventual divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ justificou o provimento do recurso especial na parte conhecida e o retorno dos autos à origem, mas não ampara acolhimento dos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: embargante; Réu: réus/embargantes; Autor: autores/apelados; Primeira Ré: RUTH; Comprador Original: DR. ERIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Preclusão Inovação Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

réus/embargantes

Réu

autores/apelados

Autor

RUTH

Primeira Ré

DR. ERIK

Comprador Original

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da decadência, matéria de ordem pública, nas instâncias ordinárias ainda que suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nos termos do art. 1.022 CPC/2015; reconheceu-se que, nas instâncias ordinárias, a decadência é matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo, de modo que eventual divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ justificou o provimento do recurso especial na parte conhecida e o retorno dos autos à origem, mas não ampara acolhimento dos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.