REsp 1941641 - DECISAO

REsp 1941641 - DECISAO

Conheceu-se apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento a essa parte do recurso, pois o Tribunal de origem teria julgado integralmente a lide sem omissão, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo posicionamento da Pet 12.344/DF), de modo que não cabia aplicar, no STJ, os efeitos da medida cautelar ou do julgamento da ADI 2332/DF que são matéria da competência do STF; determinou-se, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Desapropriação, Efeitos Da ADI 2332/df, Súmulas E Teses Repetitivas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Juros Compensatórios Desapropriação Efeitos Da ADI 2332/df Súmulas E Teses Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos vinculantes e retroativos da ADI 2332/DF sobre a fixação de juros compensatórios
  3. 3 Interpretação e aplicação das teses repetitivas e súmulas do STJ sobre juros em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento a essa parte do recurso, pois o Tribunal de origem teria julgado integralmente a lide sem omissão, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo posicionamento da Pet 12.344/DF), de modo que não cabia aplicar, no STJ, os efeitos da medida cautelar ou do julgamento da ADI 2332/DF que são matéria da competência do STF; determinou-se, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.