REsp 1188930 - DECISAO

REsp 1188930 - DECISAO

Por se tratar de despacho meramente ordinatório que determinou a remessa dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, e nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório; assim, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (despacho Sem Conteúdo Decisório)
Outcome
não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despachos, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 456/stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despachos Art. 1.001 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 456/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (despacho Sem Conteúdo Decisório)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 compatibilidade entre acórdão recorrido e Tema 456/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho meramente ordinatório que determinou a remessa dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, e nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório; assim, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.