TP 3256 - DECISAO

TP 3256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis; além disso, afastar tal impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de fls. 1.934 e seguintes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Impenhorabilidade, FIES, Assistência, Súmula 7/stj, Art. 833, IX, CPC, Art. 1.022 CPC, Lei 10.260/2001
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Provisória Impenhorabilidade FIES Assistência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei 10.260/2001 sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade a créditos públicos destinados ao FIES pagos a instituições privadas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão não apresenta vícios arrolados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis; além disso, afastar tal impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de fls. 1.934 e seguintes.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de fls. 1.934 e seguintes.
  • Publique-se.