RHC 145000 - DECISAO

RHC 145000 - DECISAO

Reconhecido erro material na decisão embargada por ter sido analisado o decreto prisional quanto ao corréu e por falta de fundamentação apta a justificar a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão de fls.164-166 e, em juízo liminar, concedeu-se que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Embargante/paciente: MELQUISEDEQUE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos (decisão)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 164-166 tornada sem efeito; liminar concedida para que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE GOMES DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 erro material por análise dos fundamentos do decreto prisional quanto ao corréu
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional/insuficiente motivação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na decisão embargada por ter sido analisado o decreto prisional quanto ao corréu e por falta de fundamentação apta a justificar a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão de fls.164-166 e, em juízo liminar, concedeu-se que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 164-166 tornada sem efeito; liminar concedida para que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 164-166
  • Conceder liminar para que o paciente aguarde o julgamento do presente recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso