HC 653910 - DECISAO

HC 653910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da ação penal, constatando indícios de materialidade e autoria e a inexistência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus, tornando inviável a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP; além disso, o trancamento da ação penal demandaria prova pré-constituída e exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: GUILHERME LUIZ FRANCISCO; Corré: Nádia; Corréu: Osmair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Artigo 580 Do CPP, Extensão Dos Efeitos, Justa Causa, Absolvição Sumária, Insuficiência De Provas, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Artigo 580 Do CPP Extensão Dos Efeitos Justa Causa Absolvição Sumária +4 more

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Parties

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

Embargante/paciente

Nádia

Corré

Osmair

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro material acerca da forma como foram registradas as absolvições dos corréus
  2. 2 obscuridade quanto à fundamentação que imputou autoria ao paciente sem indicação de elementos probatórios
  3. 3 omissão sobre ausência de autoria e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da ação penal, constatando indícios de materialidade e autoria e a inexistência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus, tornando inviável a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP; além disso, o trancamento da ação penal demandaria prova pré-constituída e exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conheço do presente habeas corpus.