REsp 1933454 - DECISAO

REsp 1933454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão verificável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não indicou pontos omissos capazes de infirmar a decisão, sendo indevida a utilização dos embargos para suprir mero inconformismo ou afastar óbice processual por via imprópria.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à coisa julgada e legitimidade de parte
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de enfrentamento de argumentos conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão verificável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não indicou pontos omissos capazes de infirmar a decisão, sendo indevida a utilização dos embargos para suprir mero inconformismo ou afastar óbice processual por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.