EREsp 1906475 - ACORDAO

EREsp 1906475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; constituíam mera tentativa de reformar o julgado, e a manutenção do quantum dos honorários encontra óbice na aplicação da Súmula 7/STJ, que impede reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A; Embargado: MARIA AMBROZINA DE ALBUQUERQUE VIANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Nº 1.906.475 AM / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

MARIA AMBROZINA DE ALBUQUERQUE VIANEZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Nº 1.906.475 AM / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de intimação por edital na alienação fiduciária
  3. 3 constituição em mora da devedora fiduciante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; constituíam mera tentativa de reformar o julgado, e a manutenção do quantum dos honorários encontra óbice na aplicação da Súmula 7/STJ, que impede reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.