REsp 1944350 - DECISAO

REsp 1944350 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes oportunamente suscitadas pelas recorrentes (julgamento extra petita e reformatio in pejus), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos e suprir as omissões.

Parties
Autor: PASSARELA FASHION LTDA.; Ré: EXICON CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA; Ré: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.; Ré: COBRA D"ÁGUA; Terceira Ré: ECIDON EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E CONSULTORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Dano Moral, Protesto Indevido, Duplicata, Teoria Da Asserção
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Parties

PASSARELA FASHION LTDA.

Autor

EXICON CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA

Ré

CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.

Ré

COBRA D"ÁGUA

Ré

ECIDON EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E CONSULTORIA S/A

Terceira Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações sobre julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando presentes vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes oportunamente suscitadas pelas recorrentes (julgamento extra petita e reformatio in pejus), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos e suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões suscitadas pelas embargantes.
  • Publique-se.