EREsp 1849766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tratando‑se apenas de inconformismo das partes; o agravo regimental não ultrapassou a admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito das questões suscitadas nos embargos de divergência não foi examinado; ademais, embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quando baseados em acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional, hipótese imprópria como paradigma.

Parties
Embargante: MARIA SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Embargante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Acórdãos Paradigmas (habeas Corpus/mandado De Segurança)
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Admissibilidade Do Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Embargante

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da absorção do crime de tráfico de influência pela corrupção ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tratando‑se apenas de inconformismo das partes; o agravo regimental não ultrapassou a admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito das questões suscitadas nos embargos de divergência não foi examinado; ademais, embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quando baseados em acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional, hipótese imprópria como paradigma.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração