AREsp 1733893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte impugnou o mérito do acórdão, sem demonstrar obscuridade, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.042 do CPC/2015 indicam que o agravo é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, tornando manifesto o caráter infringente e inadequado dos embargos.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interrupção De Prazo, Prejulgados E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interrupção De Prazo Prejulgados E Súmulas

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio processual adequado para discutir o mérito do acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte impugnou o mérito do acórdão, sem demonstrar obscuridade, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.042 do CPC/2015 indicam que o agravo é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, tornando manifesto o caráter infringente e inadequado dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.