REsp 1927096 - ACORDAO

REsp 1927096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; a embargante não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; por fim, constatou-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Autora: LUSINETE CARDOSO DANTAS; Ré: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284 Do STF (por Analogia), Requisitos De Admissibilidade Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284 Do STF (por Analogia) Requisitos De Admissibilidade Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)

Case Brief

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Parties

LUSINETE CARDOSO DANTAS

Autora

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e enunciados regimentais, com indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; a embargante não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; por fim, constatou-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC.