REsp 1881812 - ACORDAO

Parties: Autora / Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu / Embargado: ELIEZER BERGARA RODRIGUES; Réu / Embargado: CRISTINA REIS MUCCI BERGARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Desfazimento Contratual Por Interesse Do Vendedor, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Despesas Tributárias E Condominiais, Sucumbência, Multa Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Lei Nº 13.786/2018

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Em Construção Desfazimento Contratual Por Interesse Do Vendedor Retenção De Valores +9 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora / Embargante

ELIEZER BERGARA RODRIGUES

Réu / Embargado

CRISTINA REIS MUCCI BERGARA

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF quanto à indicação genérica de violação de norma federal
3 Vedação ao reexame de fato e prova em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)