REsp 1883109 - ACORDAO

REsp 1883109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuravam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e REsp 1.333.349/SP) de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções contra coobrigados.

Parties
Embargante: ELCIE KURAMOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções, Garantias Fidejussórias E Reais, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Suspensão De Execuções Garantias Fidejussórias E Reais Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

ELCIE KURAMOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados e avalistas
  3. 3 aplicação da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuravam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e REsp 1.333.349/SP) de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.