AREsp 1623277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido explicitou que a impugnação aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial não foi adequada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de prequestionamento de normas constitucionais não é matéria que deva ser examinada pelo STJ.

Parties
Embargante: Diagnósticos da América S.A; Amicus Curiae (pedido Indeferido): Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Amicus Curiae, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Amicus Curiae Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Diagnósticos da América S.A

Embargante

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para exigir impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 pedido de prequestionamento de normas constitucionais e sua impossibilidade no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido explicitou que a impugnação aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial não foi adequada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de prequestionamento de normas constitucionais não é matéria que deva ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Diagnósticos da América S.A
  • Indeferir o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed (minuta de agravo deficiente)