AREsp 1759170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, consistindo apenas em pedido de reexame das razões adotadas; o acórdão havia explicitado a ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e apresentou fundamentação clara e suficiente.

Parties: Embargante: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015