AREsp 1703148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já demonstrava fundamentos claros ao negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante visava reexaminar premissas fático-probatórias, providência vedada na via de embargos e obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Elio Nossa Mendes; Ré: ROSANGELA BERNARDINO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Apropriação Indébita Tributária, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Apropriação Indébita Tributária Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Elio Nossa Mendes

Embargante

ROSANGELA BERNARDINO CAMARGO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão quanto às razões da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já demonstrava fundamentos claros ao negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante visava reexaminar premissas fático-probatórias, providência vedada na via de embargos e obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.