AREsp 1818347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório nem apresentava erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tendo sido reconhecida a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação. Diante da manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargada: MARIA THELMA DIAS PINHEIRO (MARIA); Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas Impeditivas, Multa Por Recurso Protelatório
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Case Brief

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Parties

MARIA THELMA DIAS PINHEIRO (MARIA)

Embargada

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório nem apresentava erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tendo sido reconhecida a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação. Diante da manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.