REsp 1833067 - DECISAO

REsp 1833067 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos primeiros embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, os embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo não demonstraram qualquer dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão atacada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargado: parte ex adversa (contribuinte/empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

parte ex adversa (contribuinte/empresa)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou outro vício instrutório apto a ensejar integração ou esclarecimento na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de juntada de acórdão originário implica auto de omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos primeiros embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos primeiros embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, os embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo não demonstraram qualquer dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão atacada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se