REsp 1841274 - DECISAO

REsp 1841274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão fundamentou que a limitação de atualização monetária do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 se aplica apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial e não demonstrou omissão quanto ao Tema 1051 ou ao princípio da par conditio creditorum; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Autor: OIS.A. (OI); Réu: ALGAR TELECOM S.A. (Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Art. 9º, II, Da Lei 11.101/2005, Par Conditio Creditorum, Tema 1051 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Art. 9º, Ii, Da Lei 11.101/2005 Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

OIS.A. (OI)

Autor

ALGAR TELECOM S.A. (Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 quanto à limitação da atualização monetária
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto ao Tema 1051 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da par conditio creditorum no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão fundamentou que a limitação de atualização monetária do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 se aplica apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial e não demonstrou omissão quanto ao Tema 1051 ou ao princípio da par conditio creditorum; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.