EAREsp 1340209 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não há similitude fático-jurídica com o paradigma citado, já que este foi decidido sob o CPC/1973 enquanto o aresto embargado aplicou o CPC/2015; aceitar os embargos significaria permitir a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de fatos, o que é vedado.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Saneamento, Similitude Fático Jurídica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Saneamento +6 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre acórdão paradigma e acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade de entendimento firmado sob o CPC/1973 à hipótese regida pelo CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local e seus efeitos na tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não há similitude fático-jurídica com o paradigma citado, já que este foi decidido sob o CPC/1973 enquanto o aresto embargado aplicou o CPC/2015; aceitar os embargos significaria permitir a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de fatos, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.