AREsp 1826066 - DECISAO

AREsp 1826066 - DECISAO

Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e não tendo a embargante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a impugnação específica de todos os fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RIO SHOW AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

RIO SHOW AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e não tendo a embargante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a impugnação específica de todos os fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.