AREsp 1752528 - DECISAO

AREsp 1752528 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA FRANCILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exercício De Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA FRANCILENE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.