Rcl 41837 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar as razões da inicial, de modo que o recurso se mostrou desprovido dos requisitos de admissibilidade, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Omissão, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Omissão Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar as razões da inicial, de modo que o recurso se mostrou desprovido dos requisitos de admissibilidade, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Indefiro o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé.